A derrubada do veto do governador Luiz Fernando Pezão à Lei 739/2007, de autoria do deputado estadual Luiz Paulo (PSDB), que autoriza a vistoria veicular anual mesmo sem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) será questionada na Justiça.
Nos próximos dias, de acordo com a Procuradoria-Geral do Estado, o governo do Rio entrará com uma ação de inconstitucionalidade, para tentar barrar os efeitos da Lei.
Conforme destacam especialistas, estabelecer que a inadimplência não pode barrar o licenciamento afronta a legislação federal, o que tornaria a promulgação da Lei inconstitucional.
— A inconstitucionalidade está no fato de que as leis de trânsito brasileiras são de âmbito federal. Apesar de a regulamentação do IPVA pertencer aos estados, isso não dá o direito às Assembleias Legislativas de revogar leis federais, que no caso do Código de Trânsito Brasileiro, determina que o licenciamento esteja atrelado ao pagamento em dia do imposto — destaca o especialista em trânsito Fernando Pedrosa.
A Lei passará a valer nos próximos dias, assim que for promulgada e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio (DOERJ), porém, a Lei enfrentará resistência em diversas frentes.
— Legislar sobre o trânsito é uma questão federal, portanto não deveria haver mudanças como essa em âmbito estadual.
Conforme destacam especialistas, estabelecer que a inadimplência não pode barrar o licenciamento afronta a legislação federal, o que tornaria a promulgação da Lei inconstitucional.
— A inconstitucionalidade está no fato de que as leis de trânsito brasileiras são de âmbito federal. Apesar de a regulamentação do IPVA pertencer aos estados, isso não dá o direito às Assembleias Legislativas de revogar leis federais, que no caso do Código de Trânsito Brasileiro, determina que o licenciamento esteja atrelado ao pagamento em dia do imposto — destaca o especialista em trânsito Fernando Pedrosa.
A Lei passará a valer nos próximos dias, assim que for promulgada e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio (DOERJ), porém, a Lei enfrentará resistência em diversas frentes.
— Legislar sobre o trânsito é uma questão federal, portanto não deveria haver mudanças como essa em âmbito estadual.
Portanto, essa lei pode ser questionada na Justiça e declarada como inconstitucional — explica Armando de Souza, presidente da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio (OAB-RJ).
Nos próximos dias, a Comissão de Trânsito da OAB-RJ se reunirá para decidir se também vai à Justiça com uma ação contra a derrubada do veto, alegando a inconstitucionalidade da Lei aprovada pela Alerj.
Ao todo, em sessão na última quarta-feira, os deputados estaduais derrubaram 30 vetos do governador nesta quarta-feira. No total, foram analisados 45 vetos do governador.
Nos próximos dias, a Comissão de Trânsito da OAB-RJ se reunirá para decidir se também vai à Justiça com uma ação contra a derrubada do veto, alegando a inconstitucionalidade da Lei aprovada pela Alerj.
Ao todo, em sessão na última quarta-feira, os deputados estaduais derrubaram 30 vetos do governador nesta quarta-feira. No total, foram analisados 45 vetos do governador.
Fonte: Extra
Isto vai de contra a lei Federal? É inconstitucional? E a lei que ele implantou, de antena corta pipas e proibição do baú nas motos? Isto não é inconstitucional?
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