IPVA atrasado não é mais motivo para apreensão de veículos nas ruas causando prejuízo à indústria dos reboques da Baixada Fluminense

Os proprietários de veículos que fizerem a vistoria anual no Detran-RJ sem ter pago o IPVA não terão o carro rebocado em blitzes nas ruas por causa da inadimplência do tributo. 

A Polícia Militar informou ontem que se o motorista estiver com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do período em vigência não há motivo para apreensões.

A a nova lei aprovada na Assembleia Legislativa (Alerj) estabelece que a inadimplência do IPVA não pode impedir o proprietário de veículo de fazer a vistoria e obter o CRLV. 

Como O DIA mostrou ontem, a Alerj derrubou o veto do governador Luiz Fernando Pezão ao projeto de lei, que deve entrar em vigor nos próximos dias, quando for publicado no Diário Oficial.

Até ontem, no entanto, o motorista só consegue agendar a vistoria no site do Detran se estiver com o IPVA, o Seguro Obrigatório (DPVAT) e o Duda (taxa para a vistoria) pagos. Estes dois últimos continuarão obrigatórios para o agendamento. 

O Detran não quis comentar sobre a nova lei. A Secretaria Estadual de Fazenda, reponsável pela cobrança de IPVA, informou apenas que a emissão de boletos de cobrança para o Duda e o IPVA já são feitas separadamente. O prazo regular das vistorias 2017 termina dia 31 (finais de placas 8 e 9).

A novidade deixou proprietários satisfeitos. "Adorei a medida. Quem está inadimplente uma hora terá que pagar, mas não precisa ficar preso ao calendário da vistoria", disse a enfermeira Angélica Chaves, de 46 anos. 

O frentista Moisés dos Santos, de 50, que já pagou IPVA de seu carro neste ano, também considerou a medida justa. "Nem todos conseguem pagar a dívida no prazo da vistoria", afirmou.ao economista e professor da Uerj Bruno Sobral ressalta que a medida vai na contramão da atuação da Procuradoria Geral do Estado para cobrar dívidas e ajudar a equilibrar as combalidas contas estaduais. 

"Isso gera um estímulo para postergar o pagamento da dívida, impedindo o fluxo de entrada de capital no estado" explicou o professor.

A previsão de arrecadação do estado em 2017 é de R$ 3 bilhões com o IPVA, quinto lugar no ranking dos impostos que mais arrecadam. 

Para cobrar o imposto, o governo terá os meios judiciais, colocando os devedores na Dívida Ativa.

Tal medida dará prejuízo à "indústria de reboques da Baixada Fluminense", onde diariamente centenas de carros vinham sendo apreendidos por falta de vistoria, uma vez que muitos donos não tinham dinheiro para pagar o IPVA até a data da vistoria.

Com informações do Jornal O Dia