Posto de Vistoria do Detran
A votação, na Assembleia Legislativa do Rio, do PLC 56/18 — que reduz multa e juros dos contribuintes inadimplentes — ainda não acabou, mas já tem novidade para quem está devendo IPVA.
Foi aprovada uma emenda permitindo que as dívidas do imposto sobre a propriedade de automóveis sejam parceladas em até 10 vezes — lembrando que, para valer, o texto tem que ser sancionado pelo governador Pezão. O autor da proposta é o deputado Luiz Paulo (PSDB).
O conjunto de medidas para facilitar o pagamento dos tributos em atraso foi enviado pelo próprio Poder Executivo como uma forma de fortalecer o caixa — e tentar garantir o 13º do funcionalismo.
Mas as discussões sobre o formato final da lei complementar continuam rendendo: não são poucos os deputados a criticar o governo e o perdão de multas para empresários.
Via Extra
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