De acordo com a decisão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), divulgada esta semana, a concessionária de energia Light não pode mais incluir na fatura mensal a cobrança de dívidas geradas através de Termos de Ocorrência de Irregularidades (TOIs), que instrumentos usados pela empresa para a aplicação de penalidades aos consumidores, em caso de problemas constatados nos medidores de consumo.
Esta notícia tem sido recebida com muita alegria pelos consumidores, dentre eles o comerciante Denilson Marques, e que vinha travando uma luta contra a Light junto ao Ministério Público e através da redes sociais.
"Quero parabenizar o Tribunal de Justiça pela sensata decisão de impedir que a empresa Light continuasse com essa covardia com milhares de consumidores. Agora, mais do que nunca todos os clientes que foram vítimas dessa covardia devem procurar os seus direitos. Como cidadão vou continuar fiscalizando para que a lei se cumpra. Agradeço a todos aqueles que sempre estiveram ao nosso lado nos apoiando tanto pessoalmente, como nas redes sociais. Essa é uma vitória da população.", declarou Denilson Marques.
Em caso de descumprimento, a Light que representa hoje 30% das ações distribuídas na Justiça do Rio, poderá pagar uma multa de R$ 100 mil por cada dia em que deixar de respeitar a decisão.
A partir de agora, os consumidores não poderão ser mais cobrados na mesma conta do parcelamento unilateral do TOI e do valor do consumo mensal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário