Crivella fez ujm novo decreto e proibiu a entrada de idosos em agências banacárias Foto: Fabio Rossi / O Globo
O prefeito do Rio, Marcelo Crivella, decidiu proibir o atendimento presencial de idosos no interior de agências bancárias.
A medida consta de um decreto publicado em edição extra do Diário Oficial deste sábado, 28.
Em caso de dúvida, funcionários das agências devem solicitar um documento de identificação que comprove que o cliente não tem 60 anos ou mais.
A regra não se aplica a caixas eletrônicos ou bancos oficiais.
A proibição se estende também a possibilidade de acompanhar e apostar em corridas de cavalos em agentes lotéricos.
O secretário muncipal da Casa Civil, Ailton Cardoso, explicou que o objetivo do decreto é reduzir o risco de exposição de idosos a aglomerações e consequentemente contato com o Covid-19.
O decreto prevê que os bancos têm que oferecer serviços alternativos aos usuários.
— O decreto segue recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Munidal de Saúde para evitar expor os idosos.
A realidade é que hoje quase todas as transações podem ser feitas sem necessidade de se ir a uma agência bancária, seja pela internet ou pelo telefone.
Deixamos os bancos oficiais de fora porque geralmente são as instituições oficiais que quitam débitos judiciais ou outras dívidas de natureza alimentar — explicou Ailton Cardoso, acrescentando:
— No caso da venda de apostas do turfe, o público predominantemente nas lotéricas é de idosos.
Em outro decreto, Crivella cria regras para requisição administrativa de produtos na área de saúde em caso de prática de preços abusivos pelo mercado ou o fornecedor se recusar a vender insumos para a prefeitura.
O município entende como valor abusivo se este apresentar variação superior a 10%, tendo como referência o preço máximo praticado ou os preços máximos praticados em aquisições do mesmo produto/serviço realizadas pelo município nos últimos 12 meses.
O advogado constitucionalista Manoel Peixinho defende que as restrições de acesso a bancos não podem, porém, ser determinadas por atos administrativos da Prefeitura do Rio.
Isso porque a regulação do sistema bancário é de competência federal.
No último dia 22 de março, Crivella chegou a decretar o fechamento das agências bancárias e de grande parte do comércio no Rio, mas voltou atrás em relação aos bancos.
Via Extra
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