Projeto de lei de autoria do presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, Felipe Rangel Garcia, Felipinho Ravis, determina que todas as empresas comprovadamente culpadas por corrupção ou por ato de improbidade administrativa por agente público estão proibidas de receber incentivos fiscais.
O texto foi aprovado durante sessão ordinária realizada, de forma definitiva, por unanimidade, e seguirá para ser sancionado pelo prefeito.
A mesma sessão aprovou em segunda discussão outro projeto de Felipinho que cria a Carteira de Identificação do Autista para facilitar a identificação de pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), assegurando direitos, inclusive atendimento preferencial.
O vereador Fabio José de Freitas, Fabinho Maringá, agradeceu aos pares a aprovação, em votação definitiva, do seu projeto que instituiu as diretrizes gerais da Política Municipal de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes.
O documento servirá como garantia do respeito aos direitos das crianças e jovens de Nova Iguaçu.
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