Programa de incentivo à regularização fiscal – REFIS/2022 – é votado pela CMNI

Boa notícia para quem está em débito com a Prefeitura de Nova Iguaçu. Os vereadores aprovaram, em 1ª discussão, nesta manhã (21/06), projeto de lei do Executivo municipal que institui o programa de incentivo à regularização fiscal com a fazenda pública da cidade de Nova Iguaçu – REFIS/2022. Um dos objetivos do PL é regularizar e consolidar os créditos tributários do município, concedendo desconto em juros e multa em pagamentos à vista ou parcelados.

- Nesta quinta-feira, dia 23, às 10 horas, neste plenário, iremos realizar uma audiência pública para apresentar à sociedade este projeto. Todos estão convidados, entidades do comércio e associação de contadores, inclusive. Nosso objetivo é discutir com o maior número de pessoas o benefício que o prefeito Rogerio Lisboa está concedendo, além de socializar a informação e ouvir a opinião dos moradores e comerciantes da cidade – afirmou o presidente da Câmara, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, Dudu Reina.

Voltando aos projetos aprovados em 1ª discussão, destacamos o PL nº 46/2022, de autoria do vereador Dr. Marcio Guerreiro, que autoriza a implantação do Centro de Reabilitação Integral para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo o vereador, uma em cada 160 crianças possui TEA, que começa na infância e tende a persistir na adolescência e na idade adulta. No Centro de Reabilitação Integral haverá atendimentos terapêuticos alternativos, qualificação dos profissionais que irão atender os autistas e distribuição gratuita de medicamentos e nutrientes alimentares.

LDO é aprovada em 2ª votação: A sessão de hoje aprovou, em última discussão, projetos cuja votação estava sendo muito aguardada:

. Após a Câmara realizar audiência Pública, no mês de maio, para discutir a mensagem da prefeitura sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como preconiza a lei, ela está aprovada e abriga as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 (LOA).

. De autoria dos vereadores Claudio Haja Luz, Dudu Reina e Vaguinho Neguinho, dois projetos irão agora para sanção do prefeito para virarem lei: o primeiro garante que os usuários da empresa concessionária de abastecimento de água, que forem vítimas de furtos de seus hidrômetros, terão reposição gratuita do equipamento por parte da concessionária; o segundo determina que a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água, mediante solicitação do consumidor, deve instalar bloqueador de ar no hidrômetro de seu imóvel, sendo responsabilidade da empresa as despesas com aquisição e instalação do bloqueador. Os vereadores explicaram que o bloqueador de ar é uma peça que impede a passagem de ar, que pode estar presente em redes de abastecimento de água e aumentar o valor da conta.

Para quem puder participar da audiência sobre o REFIS/2022, o endereço da Câmara é Rua Prefeito João Luiz do Nascimento, 38, Centro, próximo à rodoviária.